REsp 1957281 - ACORDAO

REsp 1957281 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência pretende rediscutir matéria já decidida e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno carecia de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Alcivan Dantas Feitosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria Decidida
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Alcivan Dantas Feitosa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão por ausência de prova pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência pretende rediscutir matéria já decidida e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno carecia de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração