REsp 2078061 - ACORDAO

REsp 2078061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante, sob pretexto de omissão, buscava o rejulgamento da causa; o acórdão embargado manifestou-se sobre as questões suscitadas e não houve omissão sanável pelos aclaratórios, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rejulgamento Da Causa Coisa Julgada Coletiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus vedação ao rejulgamento da causa
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Obrigação de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante, sob pretexto de omissão, buscava o rejulgamento da causa; o acórdão embargado manifestou-se sobre as questões suscitadas e não houve omissão sanável pelos aclaratórios, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.