REsp 1964513 - ACORDAO

REsp 1964513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015 conforme entendimento do Plenário, e as alegações do embargante não demonstraram vícios capazes de ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015 conforme entendimento do Plenário, e as alegações do embargante não demonstraram vícios capazes de ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração