CC 167394 - ACORDAO

CC 167394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo evidente a tentativa de, por meio dos aclaratórios, reexaminar o mérito e modificar a decisão; ademais, o acórdão corretamente entendeu que o caso é distinto do RE 586.453/SE, aplicando, com adaptações, a Súmula 170/STJ e declarando competente a Justiça do Trabalho para os pedidos em face da Caixa.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Parte: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 170/stj Repercussão Geral (re 586.453/se)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

FUNCEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Qual é a competência para julgamento da demanda — Justiça do Trabalho ou Justiça Comum — diante de pedido envolvendo CTVA e reflexos em previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ e distinção do RE 586.453/SE do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo evidente a tentativa de, por meio dos aclaratórios, reexaminar o mérito e modificar a decisão; ademais, o acórdão corretamente entendeu que o caso é distinto do RE 586.453/SE, aplicando, com adaptações, a Súmula 170/STJ e declarando competente a Justiça do Trabalho para os pedidos em face da Caixa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal
  • Cientificar as partes de que a persistência em oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015