REsp 2061407 - ACORDAO

REsp 2061407 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a matéria suscitada pelo embargante refere-se ao mérito do recurso especial não admitido, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão pela Corte de origem, óbice que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e entendimentos sumulares aplicáveis.

Parties
Embargante: AES Brasil Operações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AES Brasil Operações

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a aplicabilidade imediata do art. 62 da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem para conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a matéria suscitada pelo embargante refere-se ao mérito do recurso especial não admitido, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão pela Corte de origem, óbice que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e entendimentos sumulares aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo interno