AREsp 2199537 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas pelo embargante demandariam reexame do contexto fático-probatório e rediscussão da matéria decidida, providência vedada nos embargos de declaração e, quanto ao reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Rediscussão Da Matéria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e à rediscussão da matéria (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas pelo embargante demandariam reexame do contexto fático-probatório e rediscussão da matéria decidida, providência vedada nos embargos de declaração e, quanto ao reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.