REsp 2076002 - ACORDAO

REsp 2076002 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, providências inadmissíveis na via dos embargos, razão pela qual o recurso foi rejeitado, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não haver caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LAURO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Penhora Da Meação, União Estável, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento Penhora Da Meação União Estável Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LAURO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 Suficiência da fundamentação em face do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, providências inadmissíveis na via dos embargos, razão pela qual o recurso foi rejeitado, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não haver caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.