AREsp 2379915 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o CPC/2015 ao caso, concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração. Ademais, verificou-se que o embargante não impugnou de forma específica o fundamento remanescente de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e apresentou argumentos genéricos, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELLO MATTIY LIMA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Exceção De Pré Executividade Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELLO MATTIY LIMA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o CPC/2015 ao caso, concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração. Ademais, verificou-se que o embargante não impugnou de forma específica o fundamento remanescente de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e apresentou argumentos genéricos, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados