AREsp 2483454 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já continha fundamentação clara e suficiente, explicitando a incidência da Súmula nº 735 do STF e não apresentando omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; a alegação da parte traduz pedido de rejulgamento, extrapolando o cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: BANCO BRADESCO S.A (BRADESCO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Súmula Nº 735 Do STF
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A (BRADESCO)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada revisão de tutela antecipada
- 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição e obscuridade
- 3 Efeito da Súmula nº 735 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já continha fundamentação clara e suficiente, explicitando a incidência da Súmula nº 735 do STF e não apresentando omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; a alegação da parte traduz pedido de rejulgamento, extrapolando o cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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