AREsp 2096331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; a hipótese de decisão extra petita não restou configurada, pois a decisão se amparou em interpretação lógico-sistemática dos fatos dentro dos limites da causa, e o acolhimento do embargo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: ADELIO BAROFALDI; Embargante: LEDIO GHEDIN; Embargante: CARLOS JARDEL GUIDIN - ESPÓLIO REPR. POR : GILVAN GUIDIN; Embargado: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA; Embargado: GD POWER EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETROMECANICOS S/A; Embargado: IPE INTERNATIONAL POWER EQUIPMENT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS S/A; Interessado: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS; Interessado: PROPOWER GERADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita, Ação De Rescisão De Contrato C/c Indenização, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Interpretação Lógico Sistemática (iura Novit Curia)
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Decisão Extra Petita Ação De Rescisão De Contrato C/c Indenização Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

ADELIO BAROFALDI

Embargante

LEDIO GHEDIN

Embargante

CARLOS JARDEL GUIDIN - ESPÓLIO REPR. POR : GILVAN GUIDIN

Embargante

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

Embargado

GD POWER EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETROMECANICOS S/A

Embargado

IPE INTERNATIONAL POWER EQUIPMENT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS S/A

Embargado

JOAQUIM ALVES DOS SANTOS

Interessado

PROPOWER GERADORA DE ENERGIA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decisão extra petita
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; a hipótese de decisão extra petita não restou configurada, pois a decisão se amparou em interpretação lógico-sistemática dos fatos dentro dos limites da causa, e o acolhimento do embargo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração