AREsp 2460192 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade interna; a embargante, na verdade, buscava reabrir o debate acerca do mérito (impermissível em aclaratórios) e não demonstrou vício apontado que autorizasse alteração do julgado, tampouco foi comprovado caráter manifesto protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multas previstas no CPC/2015.

Parties
Embargante: ANNA PAULLA COSTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decadência, Nulidade De Escritura Pública, Multa Por Ato Protelatório, Litigância De Má Fé, Cpc/2015
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Parties

ANNA PAULLA COSTA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Se os embargos têm efeito modificativo (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade interna; a embargante, na verdade, buscava reabrir o debate acerca do mérito (impermissível em aclaratórios) e não demonstrou vício apontado que autorizasse alteração do julgado, tampouco foi comprovado caráter manifesto protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multas previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Ficarem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.