REsp 2071936 - ACORDAO

REsp 2071936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não hipótese de vício sanável por embargos. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta hipótese.

Parties
Embargante: SILVIO OMENA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Agravo Interno, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmulas (obstáculos Sumulares)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Agravo Interno Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmulas (obstáculos Sumulares)

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Parties

SILVIO OMENA DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não hipótese de vício sanável por embargos. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre aplicação futura em caso de embargos manifestamente protelatórios.