AREsp 2334967 - ACORDAO

AREsp 2334967 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra‑se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito da decisão; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Fls. 874 879, E STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Fls. 874 879, E STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra‑se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito da decisão; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir que reiteração poderá ensejar sua aplicação.