REsp 1632524 - ACORDAO

REsp 1632524 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; além disso, os embargantes, nas razões do recurso especial, se afirmaram herdeiros necessários do servidor falecido, de modo que a tese de serem herdeiros da pensionista não foi prequestionada no tribunal de origem, o que impede esta Corte de se manifestar sobre o tema para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: ADEMIR BRAGA DO COUTO e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Para Representação De Pensionista, Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Para Representação De Pensionista Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR BRAGA DO COUTO e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista quando o óbito ocorre antes do ajuizamento
  3. 3 Prequestionamento de matéria atinente à condição de herdeiro da pensionista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; além disso, os embargantes, nas razões do recurso especial, se afirmaram herdeiros necessários do servidor falecido, de modo que a tese de serem herdeiros da pensionista não foi prequestionada no tribunal de origem, o que impede esta Corte de se manifestar sobre o tema para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração