REsp 2029204 - ACORDAO

REsp 2029204 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido a controvérsia de forma clara e suficiente, explicitando que o juízo da execução fiscal pode praticar atos de constrição e deve comunicar o juízo da recuperação judicial, que verificará a manutenção ou substituição de penhoras sobre bens essenciais, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Penhora +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de submeter atos de constrição patrimonial ao crivo prévio do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 aos processos pendentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido a controvérsia de forma clara e suficiente, explicitando que o juízo da execução fiscal pode praticar atos de constrição e deve comunicar o juízo da recuperação judicial, que verificará a manutenção ou substituição de penhoras sobre bens essenciais, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.