AREsp 2323598 - ACORDAO

AREsp 2323598 - ACORDAO

Não há qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a pretensa revisão exigiria novo exame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Carlos Ribeiro Kriguer e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Omissão/contradição/obscuridade
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Ribeiro Kriguer e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a pretensa revisão exigiria novo exame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados