REsp 2052974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e não incidiram as hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Devida fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 85, § 7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e não incidiram as hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração