REsp 1996887 - ACORDAO

REsp 1996887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; verificou-se que a Súmula 168 do TCU não foi apreciada no tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial; além disso, é inadmissível o recurso especial que vise a demonstrar violação de súmulas ou atos normativos infralegais, por terem conceito distinto de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Embargante: SANDRA FATIMA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Decorrente De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 168/tcu, Súmulas 282 E 356/stf, Lei 3.373/1958, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Prequestionamento +5 more

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Parties

SANDRA FATIMA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Decorrente De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168 do Tribunal de Contas da União ao caso concreto
  3. 3 Exigência do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; verificou-se que a Súmula 168 do TCU não foi apreciada no tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial; além disso, é inadmissível o recurso especial que vise a demonstrar violação de súmulas ou atos normativos infralegais, por terem conceito distinto de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.