AREsp 2406233 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de prescrição e à necessidade de prequestionamento do art. 205 do CC/02, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, sendo necessária a observância das exigências de prequestionamento e de alegação de ofensa ao dispositivo legal pertinente para viabilizar futura análise pelo STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO CASSOTTI VIDAURRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Registro De Escritura De Partilha, Súmula 84/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Registro De Escritura De Partilha Súmula 84/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO CASSOTTI VIDAURRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada prescrição
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 efeito do não registro da escritura de partilha nos embargos de terceiros

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de prescrição e à necessidade de prequestionamento do art. 205 do CC/02, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, sendo necessária a observância das exigências de prequestionamento e de alegação de ofensa ao dispositivo legal pertinente para viabilizar futura análise pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.