AREsp 2327549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e a insurgência buscava rediscussão do julgado e reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: DONÁRIA VAC; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Arrematação Por Preço Vil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Arrematação Por Preço Vil Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DONÁRIA VAC

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento implícito acerca dos arts. 692 e 694 do CPC/73
  3. 3 Existência de coisa julgada sobre a validade do auto de arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e a insurgência buscava rediscussão do julgado e reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.