AREsp 2337470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara e suficiente, constatando ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; a mera reprodução das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade nem o requisito previsto no art. 932 do CPC; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como meio inadequado para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara e suficiente, constatando ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; a mera reprodução das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade nem o requisito previsto no art. 932 do CPC; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.