AREsp 2046064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas constituem mero inconformismo com a fundamentação do acórdão, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, aplicando‑se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: KMF PROJETOS E CONSULTORIA EM ARQUITETURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Matéria, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão Da Matéria Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 CPC

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Parties

KMF PROJETOS E CONSULTORIA EM ARQUITETURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas constituem mero inconformismo com a fundamentação do acórdão, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, aplicando‑se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.