AREsp 2369855 - ACORDAO

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O acórdão adotou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade remanescente (dissídio jurisprudencial e requisitos previstos nos arts.1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 024 LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 024 LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Embargado

Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão adotou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade remanescente (dissídio jurisprudencial e requisitos previstos nos arts.1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.