REsp 2020208 - ACORDAO

REsp 2020208 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão dos honorários e aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor fixado, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIA DE FATIMA DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIA DE FATIMA DIAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor dos honorários sucumbenciais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do valor fixado de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão dos honorários e aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor fixado, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração