AREsp 2161048 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não servem para reexaminar a matéria ou conferir efeitos infringentes, e aplica‑se a regra do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em relação ao agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos.

Parties
Embargante: ERNESTO DE SOUZA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERNESTO DE SOUZA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não servem para reexaminar a matéria ou conferir efeitos infringentes, e aplica‑se a regra do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em relação ao agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.