REsp 1811267 - ACORDAO

REsp 1811267 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida (incluindo apreciação de fato sobre pagamento parcial), o que não é admissível por meio de embargos declaratórios, e implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou reavaliação de entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, ICMS, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária ICMS Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial da decadência do crédito tributário (art. 173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida (incluindo apreciação de fato sobre pagamento parcial), o que não é admissível por meio de embargos declaratórios, e implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou reavaliação de entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.