REsp 2057712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso é de fundamentação vinculada e não se presta à rediscussão de questões já decididas; além disso, as alegações de violação de dispositivos constitucionais não poderiam ser conhecidas nesta via, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MARCIO PARREIRAS DRUMOND; Embargado: IVAN HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCIO PARREIRAS DRUMOND

Embargante

IVAN HILARIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se é possível o exame de matéria constitucional em embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Se houve vício no acórdão que justificasse a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso é de fundamentação vinculada e não se presta à rediscussão de questões já decididas; além disso, as alegações de violação de dispositivos constitucionais não poderiam ser conhecidas nesta via, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.