AREsp 1582390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria com fundamento claro e suficiente, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam para rediscutir questão já decidida e a decisão singular corretamente não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração (Primeira Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Preclusão e matéria de ordem pública (ilegitimidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria com fundamento claro e suficiente, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam para rediscutir questão já decidida e a decisão singular corretamente não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração (Primeira Turma).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.