EAREsp 2390409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, a tentativa de afastar o óbice representado pela Súmula n. 7/STJ não foi apresentada de modo específico e implicaria reexame fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA; Embargada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Embargante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, a tentativa de afastar o óbice representado pela Súmula n. 7/STJ não foi apresentada de modo específico e implicaria reexame fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados