AREsp 2086487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo que as questões suscitadas foram devidamente examinadas pelo Tribunal de origem (incluindo a autorização de alvará e a dispensa de caução com fundamento no art. 521, III, do CPC/2015) e configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.; Embargado: A.L.I. NEGOCIOSE REPRESENTACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dispensa De Caução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dispensa De Caução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Embargante

A.L.I. NEGOCIOSE REPRESENTACOES LIMITADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dispensa de caução nos termos do art. 521, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo que as questões suscitadas foram devidamente examinadas pelo Tribunal de origem (incluindo a autorização de alvará e a dispensa de caução com fundamento no art. 521, III, do CPC/2015) e configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração