AREsp 2372539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno e o Agravo em Recurso Especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que a matéria de mérito relativa à cessão de honorários não poderia ser examinada.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Exame Do Mérito Por Falta De Conhecimento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impossibilidade De Exame Do Mérito Por Falta De Conhecimento

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto à possibilidade de cessão de crédito dos honorários contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno e o Agravo em Recurso Especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que a matéria de mérito relativa à cessão de honorários não poderia ser examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração