REsp 1709230 - ACORDAO

REsp 1709230 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da União busca rediscutir matérias já decididas, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inviável nesta instância), e o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluindo pela prescrição quinquenal do crédito rural cedido.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: DIONÍSIO HEIDEMANN; Embargado: TEREZINHA SIEBERT HEIDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Legitimidade Ad Causam Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

DIONÍSIO HEIDEMANN

Embargado

TEREZINHA SIEBERT HEIDEMANN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002) para crédito rural cedido pela MP 2.196-3/2001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da União busca rediscutir matérias já decididas, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inviável nesta instância), e o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluindo pela prescrição quinquenal do crédito rural cedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.