AREsp 1940122 - ACORDAO

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Constatou-se que tanto a decisão monocrática quanto o acórdão partiram de premissa equivocada, pois as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; diante dessa impugnação, era impositivo o conhecimento do agravo em recurso especial. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos ao Gabinete para nova apreciação pela relatoria.

Parties
Embargante: Sérgio Martins de Souza Queiroz; Agravada: CEDAE; Agravado: BRK Ambiental; Agravado: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); anulação do acórdão embargado e da decisão monocrática; retorno dos autos ao Gabinete para nova apreciação pela relatoria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Ação Popular, Aplicação De Súmula
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Ação Popular +1 more

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Parties

Sérgio Martins de Souza Queiroz

Embargante

CEDAE

Agravada

BRK Ambiental

Agravado

Município de Macaé

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Constatou-se que tanto a decisão monocrática quanto o acórdão partiram de premissa equivocada, pois as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; diante dessa impugnação, era impositivo o conhecimento do agravo em recurso especial. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos ao Gabinete para nova apreciação pela relatoria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); anulação do acórdão embargado e da decisão monocrática; retorno dos autos ao Gabinete para nova apreciação pela relatoria.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Anular o acórdão de fls. 805/807