HC 858539 - ACORDAO

HC 858539 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a pronúncia estava devidamente fundamentada nos termos legais (art. 413 do CPP e art. 93, IX, da CF) e não configurou excesso de linguagem; e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Rediscussão De Matéria
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ambiguidade Pronúncia +2 more

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Parties

JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a pronúncia estava devidamente fundamentada nos termos legais (art. 413 do CPP e art. 93, IX, da CF) e não configurou excesso de linguagem; e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração