REsp 1997145 - ACORDAO

REsp 1997145 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; o acolhimento dos embargos implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência recursal pela ausência de indicação do dispositivo federal no recurso especial com base na alínea c, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Joaquim Braz de Araújo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão De Questões Decididas, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Executória, Multa De 1%
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rediscussão De Questões Decididas Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Joaquim Braz de Araújo e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; o acolhimento dos embargos implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência recursal pela ausência de indicação do dispositivo federal no recurso especial com base na alínea c, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.