AREsp 2345831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DANIEL MINAHIM ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIEL MINAHIM ARAÚJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.