AREsp 1258344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram admitidos com fundamento no art. 1.022 do CPC para corrigir erro material na ementa: substituir a referência ao art. 150, § 3º, do CTN pela correta ao art. 173, I, do CTN; a decisão de mérito sobre decadência e demais pontos permanece inalterada, pois segue a orientação do STJ e está obstada à reforma por recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 28 da Lei 6.830/1980 foi considerada dissociada, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decadência Tributária, Erro Material, Ônus Sucumbencial, Apensamento De Feitos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decadência Tributária Erro Material Ônus Sucumbencial Apensamento De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na ementa (citação incorreta do dispositivo do CTN)
  2. 2 aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial na ausência de pagamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram admitidos com fundamento no art. 1.022 do CPC para corrigir erro material na ementa: substituir a referência ao art. 150, § 3º, do CTN pela correta ao art. 173, I, do CTN; a decisão de mérito sobre decadência e demais pontos permanece inalterada, pois segue a orientação do STJ e está obstada à reforma por recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 28 da Lei 6.830/1980 foi considerada dissociada, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Adequar a ementa do acórdão para constar a referência ao art. 173, I, do CTN em substituição ao art. 150, § 3º, do CTN.