RMS 69256 - ACORDAO

RMS 69256 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a parte buscava, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida (a licitude da supressão do pagamento de vantagem pecuniária a que não faz jus), finalidade para a qual o recurso integrativo não se presta.

Parties
Embargante: Valéria de Oliveira Lazar Libório; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Omissão, Rediscussão De Matéria, Pagamento De Gratificação Por Acúmulo De Jurisdição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Omissão Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

Valéria de Oliveira Lazar Libório

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  3. 3 Se os embargos poderiam ser utilizados para reformar ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a parte buscava, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida (a licitude da supressão do pagamento de vantagem pecuniária a que não faz jus), finalidade para a qual o recurso integrativo não se presta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração