AREsp 717970 - ACORDAO

AREsp 717970 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do conjunto probatório; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), mantendo-se o conteúdo decisório quanto à ausência de tipificação de improbidade do Secretário Jurídico.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: Secretário Jurídico do Município de Glicério/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento/acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação De Improbidade Administrativa, Reexame Do Conjunto Probatório, Omissão No Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação De Improbidade Administrativa Reexame Do Conjunto Probatório Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Secretário Jurídico do Município de Glicério/SP

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento/acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegação de incidência da Súmula 7/STJ pela parte agravante relativa à necessidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em casos de possível revaloração probatória versus revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do conjunto probatório; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), mantendo-se o conteúdo decisório quanto à ausência de tipificação de improbidade do Secretário Jurídico.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Integrar o acórdão para sanar a omissão quanto à necessidade de reexame do conjunto probatório e à incidência da Súmula 7/STJ.
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.