REsp 2099577 - ACORDAO

REsp 2099577 - ACORDAO

Aplicável o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da parte visam, na realidade, reexaminar fundamentos e prova dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula n. 7/STJ; assim, inexistindo vícios sanáveis por embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicável o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da parte visam, na realidade, reexaminar fundamentos e prova dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula n. 7/STJ; assim, inexistindo vícios sanáveis por embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração