AREsp 1887574 - DECISAO

AREsp 1887574 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC, requisito de admissibilidade consoante o § 3º do mesmo artigo, acrescido da vedação de novos embargos quando os dois anteriores foram considerados protelatórios (art. 1.026, § 4º).

Parties
Embargante: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (HUGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade, Recolhimento Prévio
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Recolhimento Prévio

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Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (HUGO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/NCPC como requisito de admissibilidade de recursos
  2. 2 Qualificação de embargos como protelatórios e vedação de novos embargos quando os dois anteriores foram considerados protelatórios
  3. 3 Consequência do não recolhimento da multa para conhecimento de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC, requisito de admissibilidade consoante o § 3º do mesmo artigo, acrescido da vedação de novos embargos quando os dois anteriores foram considerados protelatórios (art. 1.026, § 4º).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado, com a baixa imediata do feito ao TJDFT.