EAREsp 2171770 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática: o fundamento de que a seguradora só responde até o limite da apólice e não pela cota-parte de terceiro não foi especificamente impugnado, atraindo a incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia, e a pretensão constitui pedido de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LAGE EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E TURISMO LTDA.; Seguradora/parte: ALIANÇA; Parte Mencionada: POP TUR Excursões e Turismo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 283 Do STF, Direito De Regresso, Solidariedade Entre Devedores, Limites Da Apólice, Omissão, Contradição E Obscuridade
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Parties

LAGE EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E TURISMO LTDA.

Embargante

ALIANÇA

Seguradora/parte

POP TUR Excursões e Turismo LTDA.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF por analogia
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Direito de regresso do fornecedor/seguradora entre coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática: o fundamento de que a seguradora só responde até o limite da apólice e não pela cota-parte de terceiro não foi especificamente impugnado, atraindo a incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia, e a pretensão constitui pedido de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.