AREsp 2469995 - DECISAO

AREsp 2469995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: a decisão impugnada examinou as questões suscitadas e, além disso, a alegada violação do art. 6º da LINDB não é matéria examinável em recurso especial por sua natureza eminentemente constitucional, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA REMO LTDA (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB, Art. 1.022 Do NCPC, Boa Fé Objetiva, Competência Do STF, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 6º Da LINDB Art. 1.022 Do NCPC Boa Fé Objetiva Competência Do STF Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA REMO LTDA (CONSTRUTORA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão invocada quanto ao desrespeito à boa-fé objetiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 6º da LINDB
  3. 3 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: a decisão impugnada examinou as questões suscitadas e, além disso, a alegada violação do art. 6º da LINDB não é matéria examinável em recurso especial por sua natureza eminentemente constitucional, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.