REsp 1779231 - DECISAO

REsp 1779231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava, na verdade, reformar a decisão (reapreciar a admissibilidade do recurso especial) não demonstrando omissão, contradição ou erro material aptos a justificar os aclaratórios; ademais, não havia trânsito em julgado da decisão anterior e a Corte pode, em caso de afetação ao rito dos recursos repetitivos, submeter o processo a novo entendimento ou determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: Helio Schafer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Helio Schafer

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade de se rever decisão sobre recurso especial em razão de posterior afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava, na verdade, reformar a decisão (reapreciar a admissibilidade do recurso especial) não demonstrando omissão, contradição ou erro material aptos a justificar os aclaratórios; ademais, não havia trânsito em julgado da decisão anterior e a Corte pode, em caso de afetação ao rito dos recursos repetitivos, submeter o processo a novo entendimento ou determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.