AREsp 2362219 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e porque os embargos buscavam reexame da matéria e efeitos infringentes, configurando nítido caráter protelatório da insurgência.

Parties
Embargante/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Reexame Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeitos Infringentes Caráter Protelatório +1 more

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Parties

União

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame da causa ou atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e porque os embargos buscavam reexame da matéria e efeitos infringentes, configurando nítido caráter protelatório da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.