AREsp 2500425 - DECISAO

AREsp 2500425 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não demonstrou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a suspender a contagem do prazo; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; e os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pela legislação local do tribunal a quo, de modo que a via dos embargos não era adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: DCASTRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA; Embargante: JOAO APARECIDO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DCASTRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Embargante

JOAO APARECIDO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Caracterização do feriado de Corpus Christi como feriado nacional ou local
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de feriado local no ato de apresentação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não demonstrou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a suspender a contagem do prazo; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; e os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pela legislação local do tribunal a quo, de modo que a via dos embargos não era adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)