AREsp 2211208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência busca rediscussão do mérito e reexame do acervo probatório, providências vedadas pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Monitória Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas
  3. 3 valoração da prova testemunhal e referência ao art. 227, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência busca rediscussão do mérito e reexame do acervo probatório, providências vedadas pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015