AREsp 2140124 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque a decisão fundamentou que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e, por serem manifestamente protelatórios, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLARICE VIEIRA MOTTA; Embargado: ESPAÇO CLIF MENTE E VIDA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLARICE VIEIRA MOTTA

Embargante

ESPAÇO CLIF MENTE E VIDA S A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante impugnação parcial de fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a decisão fundamentou que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e, por serem manifestamente protelatórios, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.