AREsp 2198706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante buscava, na realidade, o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração, além de não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO HOSPITAL SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Popular) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Colegiado Virtual Em 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Ação Popular, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Ação Popular Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO HOSPITAL SAMARITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Popular) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Colegiado Virtual Em 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante buscava, na realidade, o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração, além de não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.