REsp 2081698 - ACORDAO

REsp 2081698 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou erro material passível de correção; o acórdão recorrido aplicou entendimento constitucional do STF sobre a retenção de honorários em crédito relativo ao FUNDEF, matéria que não pode ser revista por esta Corte sem usurpar a competência do Supremo, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inviável na via dos embargos.

Parties
Embargante: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, FUNDEF, Competência Do STF, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios FUNDEF Competência Do STF Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

Município de São Sebastião

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de entendimento do STF sobre retenção de honorários advocatícios relativos ao FUNDEF e competência para revisão
  3. 3 Admissibilidade de embargos quando visam à rediscussão de matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou erro material passível de correção; o acórdão recorrido aplicou entendimento constitucional do STF sobre a retenção de honorários em crédito relativo ao FUNDEF, matéria que não pode ser revista por esta Corte sem usurpar a competência do Supremo, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inviável na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.